Art.º 10 · Edital n.º 22/2025 — Publicitação e peças do procedimento de hasta pública

1 -A cedência de lotes em hasta pública faz-se com a publicação única de anúncio no jornal Oficial e em jornal regional, bem como por publicação por um período de 30 dias no sítio de internet institucional do Município ( cmnordeste.pt).
2 -As peças do procedimento de hasta pública deverão estar disponíveis para consulta por qualquer interessado nos serviços do Município do Nordeste, bem como no sítio institucional deste, onde será permitido o seu download, desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
3 -O período de 30 dias a que se refere o anterior n.º 1 conta-se da publicação efetuada em último lugar, em dias contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
4 -Se o prazo para apresentação de proposta terminar em sábado, domingo, feriado ou em dia em que os serviços do Município não estejam abertos ao público, o prazo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.

Artigo 10.º — Publicitação e peças do procedimento de hasta pública