Art.º 13 · Edital n.º 22/2025 — Documentos da proposta

1 -A proposta, elaborada nos termos do ponto anterior, é acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Certidão comercial ou código de acesso à certidão comercial, se o concorrente for pessoa coletiva ou declaração de início de atividade, se o concorrente for pessoa singular;
2. b)Quando a proposta é assinada por representante a mesma deve vir instruída com documento que permita ao Município do Nordeste conferir os poderes da pessoa que assina;
3. c)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e e) do n.º 2, artigo 11.º;
4. d)RCBE - Registo Central de Beneficiário Efetivo, se o concorrente for pessoa coletiva;
5. e)Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses;
6. f)Memória descritiva do projeto empresarial indicando de forma clara e precisa o seguinte:
  1. i)Fases, prazos e calendário para a execução do projeto empresarial;
  2. ii)Descrição detalhada do projeto empresarial, indicando a atividade económica a prosseguir e o respetivo setor;
  3. iii)Montante do investimento a realizar no projeto empresarial;
  4. iv)Razão justificativa da necessidade de aquisição de mais do que um lote, no caso de tal se revelar necessário à execução do projeto empresarial;
  5. v)Comprovativo da solidez empresarial do concorrente com garantias de que a sua situação económico-financeira lhe permite executar o projeto empresarial com recurso a capitais próprios ou o acesso a financiamento que o permita executar;
  6. vi)Indicação do número de postos de trabalho efetivos existentes na sua unidade industrial, assim como a previsão dos postos de trabalho a criar após a realização do projeto empresarial, respetivo faseamento e qualificação;
  7. vii)A utilização de energias renováveis na atividade económica a prosseguir;
  8. viii)A utilização de energias renováveis e medidas de eficiência energética e ambiental no processo de construção do(s) edifício (s) e/ou edificação(ões) a implementar no lote, bem como no âmbito da atividade económica a executar na unidade empresarial;
2 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior determina a exclusão da proposta.

Artigo 13.º — Documentos da proposta

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