Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 46, da 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2005.
Artigo 15.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 18/02/2021
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Em vigor desde 18/02/2021