Art.º 4 · Edital n.º 222/2024 — Limites aos apoios

1 -Os utentes do cartão de saúde da SCML, apenas terão o suprimento dos medicamentos não comparticipados e constantes na respetiva receita médica.
2 -O suprimento de carência na aquisição de óculos é concedido nos seguintes termos:
1. a)Per capita negativa a junta comparticipa a 100 %
2. b)Dos 0 aos 70,00 (euro) per capita a junta participa a 90 %
3. c)De 71,00(euro)a 100,00 (euro) per capita a junta comparticipa a 75 %
4. d)De 101,00(euro) a 150,00 (euro) per capita a junta comparticipa a 50 %
5. e)De 151,00(euro)a 200,00 (euro) per capita a junta comparticipa com 25 %
6. f)A partir de 200,00 (euro) a junta comparticipa a 10 %
3 -Estão excluídos do apoio ao arrendamento o pagamento de rendas condicionadas, rendas apoiadas e rendas sociais.
4 -Os apoios previstos para pagamento de rendas habitacionais e óculos apenas podem ser prestado uma única vez por ano.
5 -O apoio para a aquisição de gás, quando respeite a bilhas de gás, apenas poderá corresponder a uma botija por habitação e um máximo de seis por ano.
6 -Não são concedidos apoios consecutivos para a mesma finalidade.
7 -O incumprimento do acordo de inserção inviabiliza a concessão de apoios já aprovados e a candidatura a novos apoios pelo período de um ano.

Artigo 4.º — Limites aos apoios