Artigo 15.º — Edificações construídas em data anterior ao RGEU

Para as edificações existentes, e cuja construção tenha ocorrido antes de 7 de agosto de 1951 (entrada em vigor do RGEU), pode ser emitida certidão de dispensa de autorização de utilização, devendo o titular do prédio formalizar o pedido mediante preenchimento de requerimento disponibilizado na Divisão de Administração Autárquica ou no site do Município (www.cm.castanheiradepera.pt), acompanhado da certidão matricial referente ao prédio em questão.