Saltar para o conteúdo principal
Artigo 21.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 01/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2019
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 20
Instrução dos procedimentos
Seguinte · Artigo 22
Estimativa orçamental
Índice