Art.º 50 · Edital n.º 224/2019 — Critérios a observar no equilíbrio urbano e ambiental

1 -(Revogado.)
2 -Para efeitos da emissão da declaração de compatibilidade com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinada a comércio, serviços ou armazenagem, e no caso de se tratar da instalação de estabelecimento industrial abrangido pela parte 2-B do Anexo I ao SIR, devem ser considerados os seguintes critérios de equilíbrio urbano e ambiental:
1. a)A atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE) identificada na parte 2-B do anexo I do SIR;
2. b)Em edifício constituído em regime de propriedade horizontal, existir autorização expressa da totalidade dos condóminos;
3. c)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
4. d)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;
5. e)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído;
6. f)O estabelecimento deverá garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios em vigor.
3 -(Revogado.)
4 -Para efeitos da emissão da declaração de compatibilidade com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinada a habitação, e no caso de se tratar da instalação de estabelecimento industrial abrangido pela parte 2-A do Anexo I ao SIR, devem ser considerados os seguintes critérios de equilíbrio urbano e ambiental:
1. a)Tratar-se de estabelecimento com potência elétrica contratada não superior a 15 KVA e a potência térmica não superior a 4 x 105 KJ/h;
2. b)A atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores;
3. c)A atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE) identificada na parte 2-A do anexo I do SIR;
4. d)O valor anual de produção da atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao limite máximo estabelecido na parte 2-A do anexo I do SIR;
5. e)Em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal existir autorização expressa da totalidade dos condóminos;
6. f)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
7. g)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;
8. h)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído;
9. i)O estabelecimento deverá garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios em vigor.

Artigo 50.º — Critérios a observar no equilíbrio urbano e ambiental

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