Artigo 52.º — Interrupção do trânsito

Vigente desde: 01/02/2019

1 -Nas situações de ocupação de uma via de circulação deve, sempre que possível, prever a existência de uma faixa de rodagem livre.
2 -As situações de ocupação do espaço público que impliquem a interrupção do trânsito devem ser efetuadas no mais curto espaço de tempo e comunicadas à entidade policial local pelo dono da obra.
3 -(Revogado.)

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Em vigor desde 01/02/2019