Artigo 16.º — Taxas

Vigente desde: 20/04/2004

1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização das acções previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, são as seguintes:
1. a)Inspecções periódicas - 120 euros;
2. b)Reinspecções - 120 euros;
3. c)Inspecções extraordinárias - 140 euros.
2 -Aos valores referidos no número anterior acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/04/2004