Os candidatos deverão apresentar nos serviços do Município do Fundão, no prazo máximo de 60 dias após publicação no Diário da República do presente Regulamento, os seguintes documentos:
- a)Formulário de Candidatura, com os respetivos documentos comprovativos nos termos do previsto neste documento;
- b)Declaração de compromisso em como não foi apoiado para o efeito por mais qualquer outra instituição ou meio;
- c)Documento de validação emitido pela Junta de Freguesia da área da exploração afetada pelos incêndios;
- d)Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade das informações prestadas e compromisso em aceitar cumprir o estipulado no presente Regulamento.