- 1 -O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificados pela Inspecção-Geral de Jogos.
- 2 -O documento que classifica o novo tema do jogo autorizado e a respectiva memória descritiva deve acompanhar a máquina de diversão.
- 3 -A substituição referida no n.º 1 deve ser precedida de comunicação ao presidente da Câmara Municipal.
Artigo 41.º — Substituição dos temas do jogo
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004