O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO I
Taxas
Quadro I - Actividade de guarda-nocturno
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Licenciamento da actividade de guarda-nocturno ... 16,00
Quadro II - Actividade de vendedor ambulante de lotarias
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Licenciamento da actividade de vendedor ambulante de lotarias ... 1,00
Quadro III - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Licença de exploração (por máquina) ... 85,50
- 2 -Registo (por máquina) ... 85,50
- 3 -Averbamento por transferência de propriedade da máquina (por máquina) ... 43,50
- 4 -Segunda via do título de registo (por máquina) ... 29,00
Quadro IV - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Provas desportivas ... 16,00
- 2 -Arrais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos ... 12,00
- 3 -Fogueiras populares (santos populares) ... 4,00
Quadro V - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de vendas
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Licenciamento ... 1,00
Quadro VI - Realização de fogueiras e queimadas
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Licenciamento ... 1,00
Quadro VII - Realização de leilões em lugares públicos
Descrição ... Valor (euros)
- 1 -Licenciamento sem fins lucrativos ... 3,50
- 2 -Licenciamento com fins lucrativos ... 27,00
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)