Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República depois da respectiva aprovação pela Assembleia Municipal.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
ANEXO A
Taxa de conservação das redes e sistemas de saneamento - ano económico de 2004
(ver documento original)
Notas:
- 1 -Fórmulas de cálculo para a taxa de conservação das redes e sistemas de saneamento:
Fórmula geral:
P = V.F. + (Q x V.Var.) ou;
P < V.m., então P = V.m.
P > V.M., então P = V.M.
Fórmula para utentes sem ligação à rede pública de água (transitório até ligação obrigatória):
P = V.m. x 2;
Fórmula para utentes sem ligação à rede pública de água (por inexistência):
P = V.m.;
Legenda às fórmulas apresentadas:
P = valor a pagar;
V.F. = valor fixo;
V.Var. = valor variável;
Q = quantidade de consumo de água em metros cúbicos;
V.m. = valor mínimo;
V.M. = valor máximo;
- 2 -Redução a praticar (tarifa social):
- a)Redução de 50% para utentes singulares em situação de reconhecida insuficiência económica. Os singulares em situação de reconhecida insuficiência económica deverão reunir, cumulativamente, os seguintes pressupostos:
Rendimento per capita do agregado familiar inferior a 40% do salário mínimo nacional verificado pelo modelo de IRS relativo ao ano anterior;
Atestado emitido pela segurança social, comprovativo da insuficiência económica;
Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência sobre a situação de carência da família em análise;
Atestado emitido pelos serviços sociais da autarquia, após verificação in loco da situação sócio-económica da família em análise.
- b)Redução de 50% para instituições sociais sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas de "utilidade pública", em consonância com a legislação em vigor.
- a)Redução de 50% para utentes singulares em situação de reconhecida insuficiência económica. Os singulares em situação de reconhecida insuficiência económica deverão reunir, cumulativamente, os seguintes pressupostos: