Art.º 40 · Edital n.º 228/2025 — Transferência por iniciativa do(s) arrendatário(s)

1 -A transferência do agregado para outra habitação a pedido do(s) arrendatário(s) pode ser concedida, com base em:
1. a)Motivo de saúde ou mobilidade reduzida incompatíveis com as condições da habitação;
2. b)Situação sociofamiliar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado familiar ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao(s) arrendatário(s).
2 -A transferência de habitação fica condicionada à disponibilidade no parque habitacional, à inexistência de rendas em dívida, inexistência de plano de regularização de dívidas e às condições de habitabilidade (conservação, limpeza e manutenção) do fogo a desocupar.
3 -Caso o(s) arrendatário(s), após deferimento e respetiva comunicação, não se pronuncie(m) dentro do prazo para o efeito ou recuse(m) a habitação designada, assume-se a desistência do pedido.

Artigo 40.º — Transferência por iniciativa do(s) arrendatário(s)