O presente Regulamento estabelece o Regime do Exercício da Actividade de Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão na área do município de São João da Pesqueira.
Artigo 2.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004