Artigo 1.º — Objeto e âmbito

Vigente desde: 22/02/2021

1 -O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Jovem Municipal.
2 -Têm direito ao Cartão Jovem Municipal as pessoas singulares com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, inclusive, que tenham habitação permanente no território do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/02/2021