O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da actividade de realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre na área do município de São João da Pesqueira.
Artigo 2.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004