Edital n.º 232/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro.

O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da actividade de realização de fogueiras e queimadas na área do município de São João da Pesqueira.

São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.

As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.

A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento bem como o local de realização da fogueira ou queimada.

Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor no município.

Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.

Todas as competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.