Art.º 10 · Edital n.º 233/2023 — Exclusão, não atribuição ou cessação do direito aos apoios

1 -Constitui causa de exclusão do procedimento, de não atribuição ou cessação do direito aos apoios já concedidos a verificação ou o conhecimento superveniente de alguma das situações previstas no n.º 4 do artigo 8.º
2 -O disposto no número anterior não exclui as demais consequências legais aplicáveis, designadamente do foro contraordenacional ou criminal.
3 -A decisão de exclusão, não atribuição de apoio ou de cessação do direito a apoios já concedidos é da competência dos órgãos previstos no artigo seguinte e está sujeita ao procedimento regulado no artigo 20.º do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão de Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo.

Artigo 10.º — Exclusão, não atribuição ou cessação do direito aos apoios