Art.º 37 · Edital n.º 233/2023 — Condições de atribuição, procedimento e documentos

1 -Aos apoios em matéria de transporte aplica-se o disposto nos artigos 15.º e 16.º do presente Regulamento.
2 -Para a obtenção deste apoio são elegíveis apenas pessoas com 65 anos ou mais, ou portadoras de deficiência física, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, para a deslocação a consultas médicas no Serviço Nacional de Saúde, ou exames e tratamentos prescritos por médicos daquele Serviço.
3 -Para instrução do pedido, além dos documentos que decorrem do n.º 1, deve ser apresentado documento comprovativo da marcação da consulta e da unidade de saúde onde terá lugar, requisição do exame ou prescrição do tratamento.
4 -É aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento Municipal de Cedência de Viaturas do Município do Montijo, com as devidas adaptações.

Artigo 37.º — Condições de atribuição, procedimento e documentos