O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia adequada ao agregado familiar
(ver documento original)
ANEXO II
Matriz de classificação
Aplicar os diversos subitens e pontuação do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão de Habitações Sociais quanto a (i) tempo de constituição de família; (ii) famílias com menores a cargo; (iii) grupo etário do concorrente; (iv) rendimento do agregado familiar; (iv) relação renda-rendimento do alojamento atual; (v) situações especiais
ANEXO III
Cálculo do valor do apoio
(ver documento original)
316028112