- 1 -Requerimento correspondente ao referido no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, e que consta do anexo I do presente Regulamento, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.
- 2 -Fotocópias do bilhete de identidade e cartão de contribuinte.
- 3 -Atestado da junta de freguesia que comprove a residência do requerente na área do concelho de São João da Pesqueira, há mais de um ano.
- 4 -Declaração anual de rendimentos passada pela segurança social ou pela entidade pagadora.
- 5 -Declaração da Casa do Douro a comprovar que não é viticultor ou no caso de o ser apresentar cópia da última atribuição de benefício.
- 6 -Qualquer outro documento solicitado pela autarquia, com vista à análise do processo.
- 7 -Sempre que os serviços competentes o julguem necessário, poderão providenciar no sentido de confirmar as declarações de cada interessado, solicitando informações a outras entidades, sendo apreendido o cartão, caso se verifique existirem falsas declarações.
Artigo 5.º — Documentos necessários para a instrução do processo
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004