- 1 -A Câmara Municipal de São João da Pesqueira delibera sobre o pedido num prazo máximo de 30 dias úteis após a recepção do mesmo.
- 2 -O decurso deste prazo não confere ao requerente deferimento tácito.
Artigo 6.º — Deliberação
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004