O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.
23 de janeiro de 2020. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.
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Artigo 10.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2020