Artigo 1.º — Funções

O Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Ferreira do Alentejo, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Ferreira do Alentejo têm intervenções ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade, violência doméstica, sinistralidade rodoviária e na garantia da segurança e tranquilidade das populações.