- 1 -A primeira reunião do conselho, destina-se a analisar e emitir parecer sobre o presente regulamento e deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da sua aprovação.
- 2 -O parecer do conselho sobre o presente regulamento é enviado à Assembleia Municipal.
Artigo 14.º — Primeira Reunião
Vigente desde: 03/03/2022
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Em vigor desde 03/03/2022