Edital

Edital n.º 235/2022

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Segurança do concelho de Ferreira do Alentejo

Funções

O Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Ferreira do Alentejo, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Ferreira do Alentejo têm intervenções ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade, violência doméstica, sinistralidade rodoviária e na garantia da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança da área do município, através de consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao conselho dar parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos à violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os programas de policiamento de proximidade;
m)Os contratos locais de segurança.

Artigo 4.º

Pareceres

1 -Os pareceres referidos no artigo anterior, quando considerados necessários, são elaborados e enviados à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, para apreciação e às autoridades de segurança com competência no território do município, para conhecimento.
2 -Os pareceres são elaborados por um membro do conselho ou por um grupo de trabalho.
3 -Os projetos de parecer serão apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
4 -Os pareceres consideram-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
5 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste no respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador do pelouro;
2. b)Um Vereador da câmara municipal indicado pelo Presidente da Câmara;
3. c)Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público na Comarca de Ferreira do Alentejo;
6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana, territorialmente competente;
7. g)O coordenador municipal da proteção civil;
8. h)O comandante dos bombeiros voluntários;
9. i)Representantes do setor de apoio social:
  Um da Santa da Casa da Misericórdia;
  Um do Instituto da Segurança Social;
  Um do Centro de Apoio à Integração de Migrantes;
  O Chefe da Divisão Social da câmara municipal;
10. j)Representantes do setor da cultura:
  O chefe da divisão de cultura da câmara;
11. k)representantes do setor do desporto:
  O chefe do Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas;
  Um do Moto Grupo de Ferreira do Alentejo;
  Um do Moto Clube 5.ª Velocidade;
  Um do Sporting Clube Ferreirense;
  Um do Singa Runners;
  Um do Velo Clube Os Leões;
12. l)Representante do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo
13. m)Representantes do setor económico:
  Três agricultores da Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas;
  Um da empresa Vale da Rosa;
  Um da empresa Elaia;
  Dois do comércio tradicional, a indicar pela associação do comércio, serviços e turismo do distrito de Beja;
  Dois dos serviços, a indicar pela associação do comércio, serviços e turismo do distrito de Beja;
  Dois do turismo, a indicar pela associação do comércio, serviços e turismo do distrito de Beja;
14. n)Representante do VERA;
15. o)Representante da escola de condução ferreirense.
2 -Os membros do conselho designados ao abrigo das alíneas e), f), h) podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.
3 -O mandato dos membros do conselho designados ao abrigo das alíneas d) cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designou.

Artigo 6.º

Mesa

1 -Os trabalhos do conselho são dirigidos pelo Presidente da Câmara Municipal que é coadjuvado por dois secretários, eleitos de entre os restantes membros.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as reuniões do conselho e fixar a respetiva ordem de trabalhos.
3 -Compete aos secretários substituir o presidente nas suas ausências, conferir as presenças e as faltas nas reuniões, verificar o quórum e organizar as inscrições para uso da palavra.

Artigo 7.º

Reuniões Ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 -A convocatória das reuniões é enviada por via postal ou via email para cada um dos membros do conselho com antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.
3 -O conselho pode funcionar desde que estejam presentes mais de metade dos seus membros.
4 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.
5 -Em todas as reuniões do conselho haverá um período destinado a troca de informação sobre matérias que respeitem à segurança dos cidadãos do município.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita ou via email do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tenha passado, nomeadamente as presenças e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as intervenções efetuadas e as deliberações tomadas.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas são lavradas, sempre que possível, por um funcionário da autarquia designado para o efeito (ou por um dos secretários da mesa), sendo assinadas pelo presidente e por quem as lavrou.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 10.º

Direitos dos Membros

Todos os membros do conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 4.º

Artigo 11.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 5.º a indicação dos respetivos representantes.

Artigo 12.º

Posse

Os membros do conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal logo que se encontrem designados.

Artigo 13.º

Apoio

Compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 14.º

Primeira Reunião

1 -A primeira reunião do conselho, destina-se a analisar e emitir parecer sobre o presente regulamento e deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da sua aprovação.
2 -O parecer do conselho sobre o presente regulamento é enviado à Assembleia Municipal.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissão serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 16.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, ou por proposta do conselho.

Artigo 17.º

Produção e efeitos

O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo e a sua publicação no Diário da República.

25 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

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Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador do pelouro;
2. b)Um Vereador da câmara municipal indicado pelo Presidente da Câmara;
3. c)Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público na Comarca de Ferreira do Alentejo;
6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana, territorialmente competente;
7. g)O coordenador municipal da proteção civil;
8. h)O comandante dos bombeiros voluntários;
9. i)Representantes do setor de apoio social:
  Um da Santa da Casa da Misericórdia;
  Um do Instituto da Segurança Social;
  Um do Centro de Apoio à Integração de Migrantes;
  O Chefe da Divisão Social da câmara municipal;
10. j)Representantes do setor da cultura:
  O chefe da divisão de cultura da câmara;
11. k)representantes do setor do desporto:
  O chefe do Serviço de Equipamentos Lúdicos e Práticas Desportivas;
  Um do Moto Grupo de Ferreira do Alentejo;
  Um do Moto Clube 5.ª Velocidade;
  Um do Sporting Clube Ferreirense;
  Um do Singa Runners;
  Um do Velo Clube Os Leões;
12. l)Representante do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo
13. m)Representantes do setor económico:
  Três agricultores da Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas;
  Um da empresa Vale da Rosa;
  Um da empresa Elaia;
  Dois do comércio tradicional, a indicar pela associação do comércio, serviços e turismo do distrito de Beja;
  Dois dos serviços, a indicar pela associação do comércio, serviços e turismo do distrito de Beja;
  Dois do turismo, a indicar pela associação do comércio, serviços e turismo do distrito de Beja;
14. n)Representante do VERA;
15. o)Representante da escola de condução ferreirense.
2 -Os membros do conselho designados ao abrigo das alíneas e), f), h) podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.
3 -O mandato dos membros do conselho designados ao abrigo das alíneas d) cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designou.