- 1 -O disposto no presente Regulamento é aplicável ao trânsito em todas as vias de domínio público dentro do perímetro urbano da cidade de Vila Real de Santo António.
- 2 -Para efeitos da sua aplicação, o perímetro urbano da cidade de Vila Real de Santo António corresponde ao que se encontra demarcado no Plano Director Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/04/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2004