Artigo 2.º — Ordenamento do trânsito

Vigente desde: 22/04/2004

1 -O trânsito de Vila Real de Santo António passa a obedecer, para além das leis gerais, ao estipulado no presente Regulamento.
2 -Serão colocados sinais de trânsito nos locais próprios, indicativos deste Regulamento.
3 -Os sinais instalados não podem ser alterados, substituídos ou danificados constituindo essa infracção contra-ordenação de acordo com o Código de Posturas Municipais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/04/2004