Compete ao pessoal da fiscalização dentro das áreas de estacionamento de duração limitada:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos;
- b)Promover o correcto estacionamento;
- c)Participar aos agentes da autoridade competente as situações de incumprimento;
- d)Desencadear o procedimento necessário à eventual remoção do veículo em transgressão nos termos do Código da Estrada.