Aos casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e na sua falta ou insuficiência casuisticamente pela Câmara Municipal sujeito aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 41.º — Omissões
Vigente desde: 04/03/2022
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Em vigor desde 04/03/2022