Edital

Edital n.º 240/2022

Regulamento do Mercado Municipal de Alcochete

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O exercício da atividade de comércio, de forma continuada, de venda de produtos constantes no presente regulamento em recintos em regra cobertos e fechados, habitualmente designados por mercados municipais, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e pelas disposições legais aplicáveis.
2 -O presente Regulamento tem por objeto a organização, funcionamento, utilização e o regime de atribuição e ocupação de lugares e espaços de venda do Mercado Municipal de Alcochete, e aplica-se a todos os utilizadores do mercado, incluindo nomeadamente os titulares dos lugares de venda, temporários ou permanentes, público em geral e trabalhadores afetos ao mercado.

Artigo 2.º

Atividades de comércio a retalho ou prestação de serviço no mercado

1 -Os mercados municipais são espaços retalhistas e destinados fundamentalmente à venda ao público de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário generalizado nos termos deste regulamento.
2 -Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento considera-se:
Mercado Municipal - o recinto fechado e coberto, explorado pelo Município de Alcochete, destinado à venda a retalho de produtos alimentares ao consumidor final, organizado por espaços e lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum.
Vendedor - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho, nos lugares ou espaços de venda do Mercado Municipal.
Lugar ou espaços de venda - são os lugares de venda independentes, nomeadamente, as lojas, as bancas e os lugares de terrado.
Lojas - são os locais de venda autónomos fixos e permanentes, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores, podendo o acesso dos compradores ser feito através de zona de circulação exterior, este espaço está dotado de infraestruturas de modo a permitir a instalação de contadores individuais de água e energia elétrica.
Bancas - são os locais de exposição e venda de mercadorias, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores, situado no interior do mercado e confrontando diretamente com a zona de circulação ou espaço comum do Mercado.
Bancas amovíveis - equipamento construído para exposição e venda de mercadorias, constituído por uma bancada amovível, em complemento da banca atribuída aos vendedores.
Lugares de Terrado - locais de venda situados no interior do Mercado Municipal, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição e venda de mercadorias.
Mercado local de produtores - o espaço de acesso público onde os produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciadas ou registada, podem vender os seus produtos.

Secção I - Da atividade

Artigo 3.º

Lugares de venda

1 -São considerados locais de venda de produtos dentro dos mercados:
1. a)As lojas;
2. b)As bancas.
2 -Os locais de venda, sempre que possível, serão agrupados e distribuídos por sectores segundo o tipo de produtos comercializados.
3 -Além dos locais destinados à venda poderá haver armazéns, depósitos, instalações e terrados, para preparação ou acondicionamento de produtos e instalações para outros fins.

Artigo 4.º

Funcionamento e horário

1 -O mercado municipal funciona diariamente das 7h às 13h, exceto ao domingo e à segunda-feira devendo o horário estar afixado em local visível ao público.
2 -A Câmara Municipal poderá, a título excecional, permitir a abertura dos Mercados aos domingos, nomeadamente, para a realização de atividades que contribuam para o desenvolvimento económico e turístico do Município.
3 -Os mercados municipais encerram nos dias feriados nacionais de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, e na Terça-Feira de Carnaval, bem como no dia Feriado Municipal (24 de junho).
4 -Fora do período de funcionamento não é permitida a entrada nos mercados, exceto a funcionários em serviço, nem à venda, ainda que ocasional, de quaisquer produtos.
5 -Aos operadores económicos e vendedores do Mercado Municipal é concedida uma tolerância de sessenta minutos, antes e depois do encerramento, para operações de arrumação, higienização e limpeza.

Artigo 5.º

Abastecimento

1 -A entrada de mercadorias nos mercados municipais só pode efetuar-se pelos locais expressamente destinados a esse fim.
2 -O abastecimento dos mercados deve ser efetuado antes da sua abertura ao público.
3 -É proibida a utilização no interior do mercado de carros de mão ou análogos para transporte de mercadorias cujos rodados não sejam revestidos em borracha.

Artigo 6.º

Exercício da atividade

1 -Podem exercer atividade nos mercados municipais aqueles que, cumulativamente, sejam:
1. a)Detentores de licença de ocupação em vigor com pagamento pontual da taxa devida;
2. b)Titulares de lugares previamente atribuídos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os detentores de licença de ocupação em vigor podem fazer-se acompanhar de colaboradores.
3 -Considera-se colaborador todo o indivíduo que exerça a atividade por conta do titular da licença de ocupação em vigor e sob sua direção efetiva.
4 -Nas bancas e nos lugares de terrado cada ocupante só poderá ter sob sua direção efetiva até dois colaboradores.
5 -Os colaboradores deverão estar inscritos e ser portadores de cartão próprio emitido pela Câmara Municipal.
6 -O titular da licença de ocupação em vigor é responsável pelos atos e comportamentos praticados pelos seus empregados ou colaboradores.

Secção II - Das lojas

Artigo 7.º

Definição e finalidades

1 -As lojas são espaços comerciais autónomos de ocupação fixa e permanente, caracterizados por disporem de área própria para permanência dos clientes, bem como de contadores individuais de água e de energia elétrica.
2 -Nas lojas é proibida a instalação de estabelecimentos insalubres ou perigosos.

Artigo 8.º

Grupos de produtos

1 -As lojas destinam-se à venda dos produtos a seguir indicados, não cumulativamente:
Alimentares:
1. a)Carnes verdes de bovino, ovino, caprino, suíno e acessoriamente de aves e coelho, produtos cárneos transformados, designadamente enchidos, fiambres, carnes fumadas, salsichas e outros;
2. b)Carnes verdes de equídeos;
3. c)Charcutaria;
4. d)Bacalhau seco, caras e línguas de bacalhau e atum da barrica;
5. e)Bebidas engarrafadas, chocolates, aperitivos, café em grão, chás, bolos, biscoitos e rebuçados;
6. f)Pão e bolos.
  Não alimentares:
7. a)Flores de corte, plantas ornamentais, flores artificiais, artigos de jardinagem e vasos ornamentais;
8. b)Aves ornamentais ou canoras, peixes ornamentais, alimentação e equipamento;
9. c)Malas, cabedais e calçado;
10. d)Roupas e retrosarias;
11. e)Artigos de desporto;
12. f)Perfumaria, bijutaria, brindes, tabacaria, papelaria e brinquedos;
13. g)Loiças, vidros, barros e plásticos.
2 -Os produtos referidos no número anterior podem ser alterados pela Câmara Municipal quando o entender por conveniente.
3 -A Câmara Municipal poderá autorizar a venda ocasional de outros produtos.

Secção III - Das bancas

Artigo 9.º

Definição

As bancas são locais de venda existentes no interior dos edifícios dos mercados, constituídas por uma base fixa localizada junto da zona de circulação do público, sem contadores individuais de água e energia elétrica.

Artigo 10.º

Grupos de produtos

1 -As bancas destinam-se à venda dos produtos a seguir indicados, não cumulativamente:
1. a)Produtos hortofrutícolas;
2. b)Peixe e marisco fresco;
3. c)Produtos agrícolas, cereais, ovos e sementes.
2 -Os produtos referidos no número anterior podem ser alterados pela Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal poderá autorizar a venda ocasional de outros produtos.

Secção IV - Dos terrados

Artigo 11.º

Definição

Os lugares de terrado são recintos abertos, sem espaços privativos destinados à disposição e colocação dos produtos e géneros destinados à venda, respetivos recipientes e suportes, bem como aos compradores.

Artigo 12.º

Grupos de produtos

1 -Os lugares de terrado destinam-se genericamente à venda de produtos hortofrutícolas e agrícolas.
2 -Além dos produtos indicados no número anterior, poderá a Câmara Municipal autorizar os produtores na venda acidental de outros produtos, desde que sejam portadores de uma declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia da área da residência atestando essa qualidade.
3 -Desde que sejam cumpridas as condições higiossanitárias previstas na lei, poderá ser autorizada a venda de bolos secos, queijos secos, pão de trigo, milho e de mistura, caracóis e enchidos.

Secção V - Proibições

Artigo 13.º

Proibições

1 -Nas lojas existentes e nas lojas a criar futuramente não será permitido, designadamente:
1. a)Negociar lugares fora da arrematação;
2. b)Ocupar área superior à atribuída;
3. c)Acender lume ou cozinhar;
4. d)Dificultar a circulação de pessoas;
5. e)Lançar, manter ou deitar no solo, resíduos, lixos ou quaisquer outros desperdícios;
6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
7. g)Comercializar produtos ou exercer atividade diversa da autorizada;
8. h)Efetuar o abastecimento fora das horas fixadas para o efeito.
2 -Na área das bancas não é permitido, designadamente:
1. a)Negociar lugares fora da arrematação;
2. b)Transacionar entre vendedores;
3. c)Ocupar área superior à autorizada;
4. d)Acender lume ou cozinhar;
5. e)Dificultar a circulação de pessoas;
6. f)Lançar, manter ou deixar no solo ou nos lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
7. g)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
8. h)Permanecer nos lugares após o termo do período de limpeza na sequência do encerramento;
9. i)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos
10. j)Impedir a livre circulação de pessoas;
11. k)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
12. l)Abastecer-se fora das horas fixadas;
13. m)Deixar nos lugares quaisquer equipamentos de limpeza.
3 -É expressamente proibido aos ocupantes das bancas concertarem-se ou coligarem-se entre si com o objetivo de aumentar o preço dos produtos ou de fazer cessar a venda ou atividade dos mercados.
4 -Na área dos lugares de terrado não é permitido, designadamente:
1. a)Negociar lugares fora da arrematação;
2. b)Transacionar entre vendedores;
3. c)Ocupar área superior à concedida;
4. d)Lançar, manter ou deixar no solo ou nos lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
5. e)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
6. f)Permanecer nos lugares após o termo do período de limpeza na sequência do encerramento;
7. g)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos;
8. h)Vender animais mortos ou proceder à sua matança nos mercados;
9. i)Impedir a livre circulação de pessoas;
10. j)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
11. k)Abastecer-se fora das horas fixadas.
5 -Na área dos lugares de terrado aplica-se o previsto no n.º 3 com as necessárias adaptações.
6 -Não é permitida a venda ambulante dentro dos mercados.

Capítulo II - Condições gerais de utilização e atribuição

Artigo 14.º

Ocupação

1 -A ocupação de lugares nos mercados municipais depende de prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
2 -Nenhum agente económico, por si ou por interposta pessoa, pode ser titular de mais de dois lugares no mesmo mercado municipal, incluindo lojas, bancas ou lugares de terrado, independentemente da forma de atribuição da concessão.
3 -A ocupação é pessoal, onerosa, precária e apenas pode ser transmitida nos termos previstos no presente capítulo.

Artigo 15.º

Formas de atribuição

1 -A ocupação poderá ser atribuída na sequência de:
1. a)Procedimento contratual, nos termos a definir pela Câmara Municipal;
2. b)Transmissão por morte do titular da concessão;
3. c)Cedência a terceiros nos termos do artigo 19.º
2 -A Câmara Municipal poderá, a título excecional e devidamente fundamentado, proceder à atribuição da ocupação de lugares nos Mercados:
1. a)Em situações de requalificação dos espaços;
2. b)Entidades sem fins lucrativos.

Artigo 16.º

Concurso

1 -A ocupação de lugares nos mercados municipais efetua-se em regra por hasta pública ou outra forma legalmente prevista que venha a ser determinada.
2 -O procedimento é publicitado em edital a afixar nos lugares de estilo, com uma antecedência mínima de 15 dias e indicação das características de cada lugar a ocupar, taxas a liquidar, base de licitação, condições de ocupação, prazo para apresentação de propostas e garantias a apresentar.
3 -Dos editais a que se refere o artigo anterior, devem constar:
1. a)Identificação da Câmara Municipal;
2. b)Forma e prazo de apresentação de propostas;
3. c)Dia, hora e local da realização da hasta pública ou abertura das propostas;
4. d)Identificação dos lugares da venda e ramos de atividade;
5. e)Base de licitação e valor dos respetivos lanços;
6. f)Outras informações consideradas úteis.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de arrendamento diário mediante autorização da Câmara Municipal sujeito ao pagamento das taxas previstas no regulamento municipal específico.

Artigo 17.º

Transmissão por morte

1 -No caso de morte do titular da ocupação, a entidade gestora pode deferir a transmissão gratuita da respetiva posição contratual a favor do cônjuge ou legalmente equiparado sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes, se aquele ou estes ou os seus legais representantes assim o requererem nos sessenta dias subsequentes ao decesso.
2 -O disposto no número anterior não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.
3 -Os herdeiros terão de apresentar documento comprovativo do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade em seu nome.

Artigo 18.º

Cedência a terceiros

Aos detentores dos títulos de ocupação poderá ser autorizada, pela Câmara Municipal, a cedência a terceiros dos respetivos lugares, desde que ocorra um dos seguintes factos:

a)Invalidez do titular;
b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo;
c)Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.

Artigo 19.º

Início da atividade

1 -A atribuição do espaço só se torna efetiva após a apresentação pelo interessado de documento comprovativo da regularidade da sua situação contributiva perante a Fazenda Nacional e Segurança Social, e o pagamento das taxas devidas.
2 -O interessado é obrigado a iniciar a sua atividade no espaço atribuído no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que procedeu ao pagamento das taxas referidas no número anterior, sob pena da caducidade do respetivo direito de ocupação, sem haver lugar a restituição das taxas já pagas.

Artigo 20.º

Mudança de atividade

1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido à Câmara Municipal com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
3 -O pedido de alteração é publicitado, podendo ser apresentada oposição por escrito pelos outros interessados no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da publicação.

Artigo 21.º

Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos locais de venda sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
2 -O pedido de realização de obras deverá ser requerido nos termos legais dando lugar ao pagamento das respetivas taxas urbanísticas.
3 -As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade da Câmara Municipal, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou que este possa alegar o direito de retenção.
4 -A colocação de toldos, reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de aprovação da Câmara Municipal nos termos e nas condições previstas na Lei e Regulamentos Municipais, bem como o pagamento das taxas respetivas.

Artigo 22.º

Caducidade da ocupação

1 -A ocupação caduca nos seguintes casos:
1. a)Transmissão de espaço atribuído sem autorização da Câmara Municipal;
2. b)Não exercício da atividade por período superior a sessenta dias consecutivos ou noventa dias interpolados, excetuando o gozo de férias, doença ou outro motivo devidamente comprovado;
3. c)Alteração da atividade sem autorização da Câmara Municipal;
4. d)Morte do titular, salvo o disposto do artigo 18.º;
5. e)Renúncia voluntária do seu titular;
6. f)Falta de pagamento das taxas devidas;
7. g)O previsto nos números 1 e 2 do artigo 28.º
2 -Ocorrendo a caducidade, o interessado não tem direito a qualquer indemnização, devendo efetuar a desocupação do local no prazo máximo de quinze dias após a notificação para esse efeito.
3 -A Câmara Municipal poderá proceder à extinção imediata e automática do lugar, logo que se verifiquem três prestações em atraso.
4 -O titular da licença poderá, a qualquer momento, renunciar unilateralmente ao direito de ocupação, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso, desde que o faça por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data em que lhe pretende pôr fim.
5 -O não cumprimento do prazo estabelecido no número anterior, constitui o titular no dever de pagar as taxas correspondentes ao prazo de pré-aviso em falta.
6 -O exercício pelo Município da prerrogativa prevista nos números anteriores não confere ao titular da licença o direito a qualquer reembolso ou indemnização, devendo proceder de imediato à desocupação do lugar de venda.
7 -A não desocupação do lugar de venda, no prazo concedido pela Câmara Municipal, implicará a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrem por parte do Município, a expensas do responsável.
8 -No caso previsto no número anterior, será lavrado auto de remoção com discriminação pormenorizada dos bens removidos, data e local da remoção, identificação do agente que a efetuou e do seu proprietário.
9 -Existindo risco de deterioração, o Município decidirá a sua entrega a instituição de solidariedade social ou outro destino adequado.
10 -Apenas serão restituídos os bens não perecíveis, no estado de conservação em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum.
11 -A restituição do material removido depende do pagamento das taxas ou outros encargos de que o comerciante seja eventualmente devedor.
12 -Se depois de notificado para a morada constante do seu processo individual, o comerciante não proceder ao levantamento dos bens removidos e ao inerente pagamento das taxas e outros encargos de que eventualmente seja devedor, nos termos do número anterior, reverterão os mesmos a favor do Município.

Capítulo III - Proibições e condicionalismos ao exercício da atividade

Artigo 23.º

Publicidade enganosa

A publicidade dos produtos a comercializar através do uso de falsas descrições ou informações sobre a respetiva identidade, origem, natureza, composição, qualidade ou utilizações é proibida nos mercados municipais.

Artigo 24.º

Publicidade sonora

Nos mercados municipais não é permitida a publicidade sonora.

Artigo 25.º

Preços ao público

É obrigatória a afixação, de forma bem legível e visível pelo público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando a designação e o preço dos produtos expostos, os quais por razões de ordem higiénica, desde que em materiais não laváveis, não poderão ser colocados diretamente sobre os produtos alimentares.

Artigo 26.º

Exposição e embalagem

1 -Os produtos a comercializar devem ser expostos de modo adequado às suas características e à preservação rigorosa das suas qualidades e estado, bem como em condições higiossanitárias que cumpram as exigências de saúde pública e de proteção do consumidor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os interessados estão obrigados ao cumprimento das normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança definidas na legislação em vigor para os produtos que comercializam.
3 -O acondicionamento e a embalagem dos produtos alimentares só pode ser efetuado em papel não utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.

Capítulo IV - Remodelação de mercados

Artigo 27.º

Transferência do mercado

1 -A transferência de um mercado municipal para outro local, ou a alteração da sua natureza, importa a caducidade de todas as concessões atribuídas.
2 -A remodelação da distribuição ou quaisquer outras circunstâncias de interesse público, implicam apenas a caducidade das ocupações referentes aos locais diretamente afetados.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, os titulares das concessões deverão ser notificados com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Artigo 28.º

Ocupação dos locais

1 -Os titulares dos espaços de venda são obrigados a ocupar sempre e exclusivamente o lugar que lhes foi atribuído.
2 -No caso de transferência, a utilização dos locais no novo mercado fica reservada em primeiro lugar aos que eram ocupantes no antigo, e nesse exerciam o comércio do mesmo tipo de produto, e, seguidamente, aos que nele exercessem comércio embora de diversa natureza.

Artigo 29.º

Suspensão da utilização do local

1 -Poderá ser suspensa temporariamente a utilização dos locais de venda quando a organização, arrumação, reparação ou limpeza do mercado assim o exigirem.
2 -Sempre que possível e enquanto durar a suspensão, será permitido aos que por ela forem afetados, exercerem o mesmo ou idêntico ramo de comércio no mesmo ou em outro mercado, caso haja lugar disponível.
3 -Ocorrendo a suspensão temporária, o ocupante não tem direito a qualquer indemnização.

Capítulo V - Direitos e obrigações dos ocupantes

Artigo 30.º

Direitos

Os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda têm direito, designadamente, a:

a)Ocupar o espaço de venda atribuído, nos termos e condições previstas no presente Regulamento;
b)Exercer a sua atividade no horário estabelecido no presente Regulamento;
c)Utilizar os espaços e equipamentos comuns do Mercado;
d)Usufruir dos serviços comuns garantidos pela Câmara Municipal, nomeadamente de conservação e limpeza dos espaços comuns e de segurança e vigilância das instalações e equipamentos;
e)Serem informados das medidas de gestão importantes, que afetem o Mercado em geral ou a sua atividade em particular;
f)Reportar à Câmara Municipal, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado, incluindo as motivadas pela atuação do pessoal ali em serviço.
g)Expor de forma correta as suas pretensões aos fiscais e demais agentes em serviço nos mercados, bem como à Câmara Municipal;
h)Formular sugestões individuais ou coletivas relacionadas com o funcionamento e disciplina dos mercados municipais;
i)Apresentar reclamações escritas ou verbais;
j)Aceder a quaisquer elementos de carácter normativo ou informativo que se encontrem em poder da Câmara Municipal.

Artigo 31.º

Obrigações

1 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, devem inteiro acatamento às indicações, instruções e ordens dos funcionários em serviço nos mercados.
2 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, estão obrigados a tratar com urbanidade as pessoas com que, a qualquer título, ali tenham de privar, não sendo permitido alterar ou usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos, ficando os infratores sujeitos às sanções que a Câmara Municipal lhe imponha pela falta cometida, sem prejuízo de outro procedimento a que haja lugar.
3 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, devem adotar apresentação e vestuário adequado, de acordo com os produtos a comercializar, podendo ser determinado o uso de vestuário ou de distintivo específico para cada sector comercial.
4 -Constituem-se ainda como demais obrigações:
1. a)Proceder ao pagamento pontual das taxas de ocupação e de outros encargos financeiros previstos no presente Regulamento;
2. b)Exibir, sempre que lhe seja solicitado por qualquer trabalhador municipal em serviço no Mercado, o título que legitime a ocupação, bem como os documentos atinentes ao exercício da sua atividade;
3. c)Permitir aos trabalhadores municipais e autoridades sanitárias as inspeções e vistorias consideradas convenientes, assim como cumprir as ordens e determinações por si emanadas;
4. d)Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;
5. e)Responder pelos prejuízos e danos ocorridos nos espaços de venda que ocupam, provocados por si ou pelos seus empregados e colaboradores;
6. f)Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
7. g)Manter os espaços de venda e zonas comuns do Mercado limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito;
8. h)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;
9. i)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
10. j)Não afetar a estética ou o ambiente do lugar;
11. k)Cumprir as normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos, em obediência à legislação específica aplicável aos produtos comercializados;
12. l)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem no Mercado;
13. m)Manter os espaços de venda abertos durante o horário de funcionamento ao público, de forma contínua e ininterrupta, salvo casos excecionais devidamente autorizados pela Câmara Municipal ou no período normal de férias, o qual não pode ser superior a trinta dias seguidos;
14. n)Comunicar por escrito a ausência para férias ao funcionário municipal responsável do Mercado com a antecedência de vinte dias;
15. o)Afixar durante o período de encerramento devidamente autorizado e comunicado, nos termos das alíneas anteriores, um letreiro que informe a duração e motivo do mesmo;
16. p)No final da ocupação diária, promover a sua desocupação de quaisquer bens e produtos assim como estruturas de apoio a venda.

Artigo 32.º

Higiene e conservação dos locais de venda

1 -Todos os que exercem a atividade no mercado são responsáveis pela manutenção das boas condições de higiene e conservação dos locais de venda, bem como proceder à limpeza do seu local de venda após a realização de cada mercado.
2 -Não é permitido colocar nos mercados, produtos destinados ou não à venda em contacto direto com o pavimento.
3 -A Câmara Municipal poderá definir as características do material e utensílios das instalações nos mercados e impedir a entrada das que não correspondam aos requisitos julgados indispensáveis.
4 -A apresentação de produtos alimentares conspurcáveis e deterioráveis pelo toque, expostos nas fachadas das lojas, quer para o interior quer para o exterior do mercado, só poderá efetuar-se em montras.
5 -Findo o período de funcionamento do mercado e, no prazo máximo de 1 hora e 30 minutos, todos os que ali exercem a sua atividade, são obrigados a remover os produtos e artigos utilizados no seu comércio e a abandonarem os respetivos locais de venda.

Capítulo VI - Obrigações da Câmara Municipal e da entidade gestora

Artigo 33.º

Obrigações

São obrigações da Câmara Municipal, designadamente:

a)Designar o responsável pelos mercados municipais;
b)Assegurar a conservação dos edifícios dos mercados municipais nas suas partes estruturais e exteriores:
c)Proceder à fiscalização e inspeção sanitária dos espaços dos mercados municipais;
d)Proceder à fiscalização do funcionamento dos mercados e determinar o cumprimento do disposto no presente Regulamento;
e)Assegurar o pessoal necessário à fiscalização, funcionamento e limpeza dos mercados municipais;
f)Aplicar as sanções prevista neste Regulamento.

Capítulo VII - Dos funcionários dos mercados

Artigo 34.º

Responsáveis pelos mercados

1 -Em cada mercado serão destacados funcionários responsáveis por todos os serviços respeitantes a esse mercado.
2 -A estes responsáveis compete, designadamente:
1. a)Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Zelar pela boa conservação das instalações e dos artigos ou utensílios à disposição dos utilizadores, responsabilizando-os pelos prejuízos a que derem causa;
3. c)Não permitir que os funcionários prestem nos mercados outros serviços que não sejam os inerentes às funções ou que lhes tenham sido cometidas;
4. d)Zelar pela ordem e disciplina dentro das instalações;
5. e)Usar de correção para com todas as pessoas que frequentam o mercado, prestando-lhes os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.

Capítulo VIII - Fiscalização e sanções

Artigo 35.º

Fiscalização

É da competência da polícia municipal, da fiscalização municipal, das autoridades policiais e autoridades com competência atribuída por lei, o cumprimento e fiscalização das normas deste Regulamento.

Artigo 36.º

Competência

1 -A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação, para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara, podendo a mesma ser delegada em qualquer dos Vereadores nos termos da Lei.
2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime jurídico das contraordenações.

Artigo 37.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima, a violação ao disposto nos artigos do presente Regulamento nos seguintes termos:
1. a)As infrações ao artigo 6.º, aos n.os 4 e 5 do artigo 7.º, ao n.º 4 do artigo 22.º, aos artigos 24.º, 25.º, 26.º e 32.º, e aos n.os 4 e 5 do artigo 33.º são puníveis com coima de montante variável entre (euro) 250 e duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;
2. b)As infrações aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.º, ao artigo 27.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 33.º, são puníveis com coima de montante variável entre (euro) 250 e cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida;
3. c)As infrações ao n.º 1 do artigo 7.º, aos n.os 3, 5 e 6 do artigo 14.º, aos n.os 1 dos artigos 21.º e 22.º são puníveis com coima de montante variável entre (euro) 500 e dez vezes a retribuição mínima mensal garantida.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da lei.

Artigo 38.º

Retribuição mínima mensal garantida

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida, a remuneração mínima garantida para a indústria e serviços, atualizada nos termos legais.

Artigo 39.º

Sanções acessórias

1 -Quando a gravidade da infração e culpa do agente o justifique, aplicar-se-ão as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão da atividade por um período de 3 a 90 dias;
2. b)Cancelamento da ocupação;
3. c)Encerramento do local de venda.
2 -A aplicação da sanção acessória referida na alínea a) do número anterior implicará sempre o encerramento do local da venda.

Artigo 40.º

Pessoas coletivas

No caso das infrações serem praticadas por pessoas coletivas, as coimas poderão elevar-se até aos montantes máximos previstos no regime geral das contraordenações.

Capítulo IX - Disposições finais

Artigo 41.º

Omissões

Aos casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e na sua falta ou insuficiência casuisticamente pela Câmara Municipal sujeito aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 42.º

Norma revogatória

São derrogadas todas as disposições regulamentares vigentes incompatíveis com o presente Regulamento.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

315047057

Artigo 31.º

Obrigações

1 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, devem inteiro acatamento às indicações, instruções e ordens dos funcionários em serviço nos mercados.
2 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, estão obrigados a tratar com urbanidade as pessoas com que, a qualquer título, ali tenham de privar, não sendo permitido alterar ou usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos, ficando os infratores sujeitos às sanções que a Câmara Municipal lhe imponha pela falta cometida, sem prejuízo de outro procedimento a que haja lugar.
3 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, devem adotar apresentação e vestuário adequado, de acordo com os produtos a comercializar, podendo ser determinado o uso de vestuário ou de distintivo específico para cada sector comercial.
4 -Constituem-se ainda como demais obrigações:
1. a)Proceder ao pagamento pontual das taxas de ocupação e de outros encargos financeiros previstos no presente Regulamento;
2. b)Exibir, sempre que lhe seja solicitado por qualquer trabalhador municipal em serviço no Mercado, o título que legitime a ocupação, bem como os documentos atinentes ao exercício da sua atividade;
3. c)Permitir aos trabalhadores municipais e autoridades sanitárias as inspeções e vistorias consideradas convenientes, assim como cumprir as ordens e determinações por si emanadas;
4. d)Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;
5. e)Responder pelos prejuízos e danos ocorridos nos espaços de venda que ocupam, provocados por si ou pelos seus empregados e colaboradores;
6. f)Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
7. g)Manter os espaços de venda e zonas comuns do Mercado limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito;
8. h)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;
9. i)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
10. j)Não afetar a estética ou o ambiente do lugar;
11. k)Cumprir as normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos, em obediência à legislação específica aplicável aos produtos comercializados;
12. l)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem no Mercado;
13. m)Manter os espaços de venda abertos durante o horário de funcionamento ao público, de forma contínua e ininterrupta, salvo casos excecionais devidamente autorizados pela Câmara Municipal ou no período normal de férias, o qual não pode ser superior a trinta dias seguidos;
14. n)Comunicar por escrito a ausência para férias ao funcionário municipal responsável do Mercado com a antecedência de vinte dias;
15. o)Afixar durante o período de encerramento devidamente autorizado e comunicado, nos termos das alíneas anteriores, um letreiro que informe a duração e motivo do mesmo;
16. p)No final da ocupação diária, promover a sua desocupação de quaisquer bens e produtos assim como estruturas de apoio a venda.