Art.º 116 · Edital n.º 242/2018 — Licença cumulativa, prazo, prorrogação e caducidade

1 -O licenciamento da ocupação do espaço público não dispensa as demais licenças exigíveis.
2 -Quando se trate de operação urbanística sujeita a licença, o licenciamento da ocupação do espaço público deverá ser emitido conjuntamente com o alvará de licença da operação urbanística associada.
3 -No caso de comunicação prévia de operação urbanística, o licenciamento da ocupação do espaço público é emitido dentro do prazo previsto no artigo 80.º-A do RJUE.
4 -O prazo da licença de ocupação do espaço público não pode ser superior ao do prazo da licença ou da comunicação prévia correspondente.
5 -O prazo da licença da ocupação do espaço público é prorrogável nos mesmos termos em que for prorrogável a licença de construção ou a comunicação prévia, correspondente.
6 -A licença de ocupação do espaço público caduca no termo do respetivo prazo ou até oito dias após a conclusão da obra a que corresponde, se esta ocorrer primeiro.

Artigo 116.º — Licença cumulativa, prazo, prorrogação e caducidade