O presente regulamento revoga o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Montijo de 13 de janeiro de 2006, publicado no DR, 2.ª série de 20 de fevereiro de 2006.
Artigo 134.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/03/2018
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Em vigor desde 01/03/2018