Art.º 15 · Edital n.º 242/2018 — Formato digital

1 -Os procedimentos previstos no RJUE e a instrução dos respetivos processos são apresentados integralmente em suporte digital.
2 -Todos os elementos instrutórios de um requerimento ou comunicação terão de ser entregues em formato digital e autenticados através de assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão.
3 -A cada elemento obrigatório de um requerimento ou comunicação deverá corresponder um ficheiro.
4 -O nome do ficheiro deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo.
5 -As peças escritas devem ser apresentadas em ficheiros individuais em formato PDF/A (norma ISO 19005) e assinadas digitalmente.
6 -As fotografias que não integrem peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A (norma ISO 19005) e assinadas digitalmente.
7 -As peças desenhadas devem:
1. a)Ser apresentadas em formato DWFx, datadas e assinadas digitalmente;
2. b)A cada projeto deve corresponder apenas um ficheiro DWFx;
8 -As peças desenhadas que compõem o ficheiro DWFx, devem estar organizadas em "layouts de impressão" correspondentes aos desenhos que compõem o projeto.
Exemplo: Layout01_levantamento_topográfico; Layout02_planta_de_implantação; Layout03_planta_etc).
9 -A unidade de medida utilizada deve ser "metro" com precisão de duas casas decimais;
10 -Os desenhos devem ser apresentados com a relação "uma unidade /um metro".
11 -Os desenhos devem permitir a identificação e controlo da visibilidade dos "layers".
12 -A informação deve estar organizada de acordo com uma estrutura lógica de "layers" cuja designação permita a fácil identificação do seu conteúdo e a separação entre os principais temas do desenho.
13 -Os "layouts" que integram os ficheiros DWFx devem corresponder a folhas de formato standard A4, A3, A2, A1 e A0.
14 -As peças desenhadas devem ser apresentadas com as seguintes cores:
1. a)A vermelha para os elementos a construir;
2. b)A amarela para os elementos a demolir;
3. c)A preta para os elementos a manter;
4. d)A azul para elementos a legalizar.
15 -Nos projetos que envolvam alterações, são exigidas peças desenhadas separadas, contendo umas a definição do existente e outras a definição do projeto, representadas com as cores indicadas no número anterior.
16 -As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final.
17 -O levantamento topográfico e a planta de implantação, ou planta síntese no caso de operações de loteamento, devem ser também entregues em formato DWG e autenticado através de assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão.
18 -No caso de pedido de certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal nos termos do disposto nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, o suporte informático deve conter ainda a descrição das frações e partes comuns, bem como o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio em ficheiro Word, conforme modelo disponível na página da Internet do Município.
19 -Na apresentação de procedimento que dispense a intervenção de técnico habilitado para o efeito, o interessado, caso não possua assinatura digital qualificada com Cartão de Cidadão, poderá apresentar o mesmo presencialmente e em papel, de forma a ser validado pelos serviços de atendimento presencial.

Artigo 15.º — Formato digital

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