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Artigo 90.º — Elementos disponíveis no local da obra

Vigente desde: 01/03/2018
  1. 1 -No local da obra têm de estar disponíveis aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização os seguintes elementos:
    1. a)Termos de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela direção técnica dos trabalhos e do diretor de fiscalização de obra;
    2. b)O livro de obra, devidamente preenchido;
    3. c)Cópia dos projetos aprovados ou objeto de comunicação prévia e respetivas condicionantes;
    4. d)O alvará de licença ou o recibo da apresentação de comunicação prévia acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas;
    5. e)A informação cadastral fornecida pelas entidades gestoras das redes de abastecimento de água, drenagem de águas residuais, eletricidade, telecomunicações e gás;
    6. f)Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil;
    7. g)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e responsabilidade civil;
    8. h)Plano de segurança e saúde com a comunicação prévia de inicio de trabalhos à ACT;
    9. i)Registo de resíduos em obra, conforme legislação em vigor;
    10. j)Cronograma dos trabalhos;
    11. k)Contrato de abastecimento de água (contador de obra), quando aplicável;
    12. l)Medidas cautelares de proteção do solo ou da vegetação existente, caso se aplique;
  2. 2 -No local de execução da operação urbanística, devem estar visíveis os avisos previstos no artigo 12.º do RJUE, a que se refere o artigo 87.º do presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2018

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