Art.º 99 · Edital n.º 242/2018 — Condições de execução de obras de edificação

1 -As obras devem ser realizadas em conformidade com o projeto.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ser realizadas em obra alterações ao projeto nos termos previstos no artigo 83.º do RJUE.
3 -Finda a execução, o interessado fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área nos termos previstos no regime jurídico da gestão e de resíduos resultantes de obras de construção e demolição em vigor.
4 -Toda a zona envolvente à obra que se encontre danificada, deverá ser reparada, limpa e reposta nas condições semelhantes às existentes inicialmente.
5 -O cumprimento destas obrigações constitui condição da emissão do alvará de autorização de utilização.
6 -Nas obras inacabadas, o promotor é obrigado a garantir as condições de segurança, salubridade, estabilidade e intrusão, mediante adoção das medidas necessárias para o efeito, nomeadamente:
1. a)Limpeza e remoção de resíduos;
2. b)Entaipamento de vãos e vedação perimetral da obra;
3. c)Desmontagem e remoção de gruas e andaimes, bem como a estabilização dos vários elementos da construção que possam por em causa a segurança de pessoas e bens.
7 -Na construção de edifícios que marquem as extremidades ou as intersecções de arruamentos deve o interessado garantir a colocação das placas toponímicas necessárias, na fachada do edifício, de acordo com o modelo aprovado pelo Município conforme anexo IV, a uma altura mínima de 3 m e máxima de 4 m.
8 -Quando nas situações previstas no número anterior o edifício não confine com o espaço público a placa toponímica deve ser colocada no muro de vedação.
9 -Nas situações previstas nos números anteriores e quando exista suporte toponímico no solo, deve o interessado promover a sua remoção.

Artigo 99.º — Condições de execução de obras de edificação

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