- 1 -No caso do concurso ficar deserto poderá a Câmara Municipal endereçar convite a empresas de diversões e ajustar directamente com estas o valor a cobrar pela concessão, as condições e o prazo de validade do contrato a celebrar.
Artigo 36.º — Excepções
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004