O presente Regulamento entra em vigor decorrido 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República, conforme o n.º 4 do artigo 29.º da Lei das Finanças Locais, aplicando-se a todos os pedidos apresentados a partir dessa data, inclusive.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 100,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior ... 25,00
a) Por cada lote ... 5,00
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 5,00
c) Por metro quadrado da área constituída em lotes ... 0,20
d) Prazo - cada período de 30 dias ... 5,00
2 - Encargos decorrentes do licenciamento/autorização de operações de loteamento, envolvendo ou não o fornecimento, reforço ou redimensionamento das infra-estruturas urbanísticas existentes, nos termos do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
2.1 - Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
3 - Aditamento/alterações ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização, nos termos dos artigos 27.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177
2001, de 4 de Junho ... 50,00
3.1 - Acrescem-se ao montante no número anterior as taxas previstas no n.º 1.1, resultantes do aumento autorizado.
4 - Outros aditamentos ... 50,00
5 - Averbamentos de novos titulares ... 60,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 100,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior ... 25,00
a) Por cada lote ... 5,00
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 5,00
c) Por metro quadrado da área constituída em lotes ... 0,20
d) Prazo - cada período de 30 dias ... 5,00
2 - Encargos decorrentes do licenciamento/autorização de operações de loteamento, envolvendo ou não o fornecimento, reforço ou redimensionamento das infra-estruturas urbanísticas existentes, nos termos do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
2.1 - Por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
3 - Aditamento/alterações ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização nos termos dos artigos 27.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
3.1 - Acrescem-se ao montante no número anterior as taxas previstas no n.º 1.1, resultantes do aumento autorizado ... 50,00
4 - Outros aditamentos ... 50,00
5 - Averbamentos de novos titulares ... 60,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 100,00
1.1 - Acresce ao montante no número anterior por cada período de 30 dias ... 5,00
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00
2.1 - Acresce ao montante no número anterior por cada período de 30 dias ... 5,00
3 - Averbamento de novos titulares ... 60,00
QUADRO IV
Valor das compensações
... Valor em euros
1 - Compensação pela não cedência de parcelas para instalação de equipamentos públicos e realização de espaços verdes em operações de loteamento em que tal se não justifique.
2.1 - Por metro quadrado de área que haveria de ser cedida, nos termos do Regulamento do Plano Director Municipal ... 30,00
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
... Valor em euros
1 - Por cada 100 m2 ... 2,00
2 - Emissão da respectiva licença ou autorização ... 4,00
QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
... Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 25,00
2 - Taxa geral a aplicar em todas a licenças, em função do prazo:
2.1 - Cada período de 30 dias ou fracção ... 5,00
3 - Taxas especiais a acumular com a do número anterior quando devidas:
3.1 - Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública:
3.1.1 - Por metro linear ... 0,50
3.2 - Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública:
3.2.1 - Por metro linear ... 0,50
3.3 - Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro:
3.3.1 - Por metro quadrado ... 0,50
3.4 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edificios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc.:
3.4.1 - Por metro quadrado ... 1,00
3.5 - Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores):
3.5.1 - Cada ... 40,00
3.6 - Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação:
3.6.1 - Por metro quadrado relativamente a cada piso ... 0,50
3.7 - Demolições:
3.7.1 - Edificios - por pisos, demolido ... 30,00
3.8 - Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos excepto para fins agrícolas:
3.8.1 - Por cada metro cúbico ... 2,00
3.9 - Construção, ampliação ou modificação de jazigos:
3.9.1 - Por cada jazigo - esta taxa é cobrada cumulativamente com a taxa prevista no n.º 2 ... 30,00
4 - Corpos salientes de construção, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal:
4.1 - Taxas a acumular com as dos n.os 2 e 3, por piso e por metro quadrado:
4.1.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes ... 10,00
4.1.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 50,00
5 - Encargos decorrentes da construção de novos edifícios, o aumento de volume nas reconstruções e as ampliações, fora dos loteamentos titulados por alvarás, envolvendo ou não reforço ou redimensionamento das infra-estruturas urbanas:
5.1 - Construção em geral - por cada metro quadrado de área construída (a aplicar de acordo com o artigo 105.º do presente Regulamento), valor de C ... 2,00
5.2 - Indústria e agricultura ... 2,50
6 - Outras taxas:
6.1 - Reposição dos materiais da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara:
6.1.1 - Calçada à portuguesa - cada metro quadrado ... 15,00
6.1.2 - Calçada a cubos e paralelepípedos - cada metro quadrado ... 15,00
6.1.3 - Pavimento em tapete betuminoso com fundação incluindo camada de regularização em tout venant com 24 cm e por metro quadrado ... 20,00
6.1.4 - Passeios em betonilha de cimento ... 15,00
6.1.5 - Passeios em mosaico anti-derrapante - cada metro quadrado ... 20,00
6.1.6 - Passeios em lajeado de pedra - cada metro quadrado ... 25,00
6.1.7 - Valor por metro linear, para cálculo das garantias das infra-estruturas, na área abrangida pelas obras públicas de requalificação da zona histórica ... 250,00
6.1.8 - Garantias das infra-estruturas a exigir aquando do processo de licenciamento de construções na vila de Moimenta da Beira:
6.1.8.1 - Em todos os processos de licenciamento ou autorização de construções que confinem com a via pública, na área urbana da vila de Moimenta da Beira.
6.1.8.2 - Para efeitos de cálculo do valor da caução ou garantia será taxada a frente principal do lote ou parcela de terreno, que confine com a via pública, desde que exista infra-estruturas.
6.1.8.3 - No caso de habitações unifamiliares, a garantia não deverá ultrapassar o valor de ... 3 750,00
6.1.8.4 - Valor unitário por metro linear de frente do lote ou parcela de terreno, para efeitos de cálculo das cauções e ou garantias ... 100,00
7 - Implantação da construção e alinhamentos e cota de soleira ... 125,00
Observações. - Nas obras de edificação de execução por fases, as taxas previstas no presente quadro, aplicam-se autonomamente a cada fase.
QUADRO VII
Licenças/autorizações de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licença/autorização de utilização e suas alterações por:
1.1 - Fogo ... 10,00/unidade
1.2 - Comércio ... 20,00/unidade
1.3 - Serviços ... 20,00/unidade
1.4 - Indústria ... 20,00/unidade
1.5 - Outros fins ... 20,00/unidade
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção e relativamente a cada piso com excepção dos fins habitacionais ... 5,00
QUADRO VIII
Licenças/autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento:
1.1 - De bebidas ... 100,00
1.2 - De restauração ... 100,00
1.3 - De restauração e de bebidas ... 100,00
1.4 - De restauração e de bebidas com dança ... 200,00
1.5 - Outros fins ... 100,00
2 - Emissão de licença/autorização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços:
2.1 - Com área até 200 m2 ... 50,00
2.2 - Com área superior a 200 m2 ... 100,00
3 - Emissão de licença/autorização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico:
3.1 - Hotéis ... 300,00
3.2 - Hotéis-apartamentos (aparthotéis) ... 300,00
3.3 - Pousadas ... 300,00
3.4 - Pensões, estalagens, motéis e outros estabelecimentos ... 200,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
1 - A emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva. ... -
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização ... 50,00
1.1 - Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 10,00
2 - Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização de obras de edificação ... 10,00
2.1 - Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ... 10,00
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor em euros
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento até 10 unidades de ocupação ... 50,00
1.1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com mais de 10 unidades ... 100,00
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação ... 15,00
2.1 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação para comércio e indústria ... 15,00
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de operações urbanísticas
... Valor em euros
1 - Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:
1.1 - Tapumes ou outros resguardos - por cada período de 30 dias:
1.1.2 - Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção incluindo cabeceiras ... 1,00
1.1.3 - Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 1,50
1.1.4 - Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida pelo tapume):
1.1.4.1 - Por metro quadrado e por cada 30 dias ... 1,00
2 - Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:
2.1 - Com contentores, por 30 dias e por metro quadrado ... 10,00
2.2 - Com caldeiras ou tubos de descarga de entulho, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras:
2.3 - Por metro quadrado e por cada 30 dias ... 5,00
2.4 - Veículo pesado para bombagem de betão pronto:
2.4.1 - Por dia ... 20,00
2.5 - Gruas e outro equipamento não especificado, por mês e por metro quadrado ... 20,00
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 - Realização de vistorias (inclui custos com a deslocação e remunerações de peritos e outras despesas):
1.1 - Para efeitos de concessão de licenças de utilização:
1.2 - Por cada fogo e seus anexos (estabelecimento, garagem etc.) ... 30,00 * BV
1.3 - Para licenças de ocupação:
1.3.1 - Por cada estabelecimento comercial ... 40,00
1.3.2 - Por cada estabelecimento industrial ... 50,00
2 - Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de reparação e beneficiação ... 10,00
3 - Para constituição de propriedade horizontal:
3.1 - Por cada vistoria, até cinco fracções ... 10,00
3.2 - Acresce por cada fracção autónoma ... 5,00
4 - Outras vistorias ... 30,00
5 - Vistorias a habitações pela mudança de inquilinos:
5.1 - Por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara ... 30,00 * BV
6 - Certificação a pedido dos interessados, em cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro), incluindo as despesas de deslocação dos funcionários, bem como da utilização da viatura municipal:
6.1 - Concelho de Moimenta da Beira ... 100,00
6.2 - Poderá prestar-se este serviço em outros concelhos, quando solicitado pelas câmaras municipais ... 200,00
6.3 - Vistoria para passagem de certidões ... 30,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 15,00
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 70,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
1 - Para assinar projectos e dirigir obras ... 100,00
2 - Renovação anual da inscrição de acordo com as disposições legais ... 30,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 20,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2,50
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 30,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2,50
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor em euros
Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
1 - Reprodução de desenhos em papel de cópia, ozalid ou semelhante:
1.1 - Por metro quadrado ... 5,00
2 - Reprodução de desenhos em material heliográfico ... 10,00
3 - Fornecimento de documentos autenticados:
3.1 - Por cada folha ... 2,00
4 - Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro:
4.1 - Por cada 10 ml ou fracção ... 50,00
5 - Declaração de propriedade horizontal:
5.1 - Por fracção habitacional ... 8,00
5.2 - Por local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal ... 10,00
5.3 - Por cada local de aparcamento não incluído em fracção horizontal ... 2,00
6 - Transferência de propriedade dos estabelecimentos:
6.1 - Averbamento nos alvarás respectivos - 50% das taxas relativas à emissão do respectivo alvará.
6.2 - Outras alterações nas condições de licenciamento ... 45,00
6.3 - Alteração da designação do estabelecimento ... 10,00
7 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras:
7.1 - Fotocópias de plantas topográficas da área rural:
7.1.1 - Formato A4 - por cada ... 2,50
7.1.2 - Formato A3 - por cada ... 4,50
7.2 - Plantas topográficas da área urbana:
7.2.1 - Suporte analógico:
7.2.1.1 - Formato A4 - por cada ... 5,00
7.2.1.2 - Formato A3 - por cada ... 10,00
7.2.1.3 - Formato A2 - por cada ... 20,00
7.2.1.4 - Formato A1 - por cada ... 40,00
7.2.1.5 - Formato A0 - por cada ... 50,00
7.3 - Suporte digital:
7.3.1 - Planimetria (2D) e altimetria (3D) multicodificada - por hectare ... 20,00
7.3.2 - Planimetria (2D) multicodificada - por hectare ... 10,00
7.3.3 - Altimetria (3D) multicodifcada - por hectare ... 8,00
8 - Licenciamento de recursos geológicos:
8.1 - Taxa fixada pela legislação em vigor.
9 - Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços ao público:
9.1 - Florestação:
9.1.1 - Para acção de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas por metro quadrado ... 10,00
9.1.2 - Para acções de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas do solo arável:
9.1.2.1 - Desde que destinem à florestação com espécies de crescimento rápido, por hectare ... 30,00
9.1.2.2 - Mais de 5 ha até 10 ha ... 50,00
9.1.2.3 - Mais de 10 ha até 20 ha ... 80,00
9.1.2.4 - Mais de 20 ha ... 120,00
10 - Averbamento em processo e licença de obras em nome do novo proprietário do prédio ... 45,00
11 - Apreciação de processos:
11.1 - De projectos - cada ... 20,00
11.2 - De alterações a projectos - cada ... 10,00
11.3 - De reapreciação de projectos - cada ... 25,00
11.4 - Apresentação de projectos no âmbito da comunicação prévia ... 5,00
12 - Certidões:
12.1 - De teor ou fotocópias, não excedendo uma lauda ... 5,00
12.1.2 - Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta ... 1,00
12.2 - Narrativas: o dobro da rasa ... 5,00
13 - Fornecimento de livros e cartazes de licenciamento/autorização de obras:
13.1 - Por cada ... 5,00
14 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares:
14.1 - Por cada folha ... 2,00
15 - Fornecimento de colecção de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas ou outras:
15.1 - Por cada colecção ... 100,00
15.1.1 - Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada ... 0,50
15.1.2 - Acresce por cada folha desenhada ... 1,50
16 - Fotocópia não autenticada (A4):
16.1 - Por cada face ... 0,50
16.2 - Idem, quando destinadas a estudo ou investigação ... 0,20
17 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade:
17.1 - Cada livro ... 15,00
18 - Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes:
18.1 - Cada termo ... 10,00
19 - Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado:
19.1 - Cada documento ... 2,00
20 - Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços ao público:
20.1 - Declarações diversas ... 2,50