- 1 -As plantas de implantação e os extractos das plantas de síntese dos planos referidos neste Regulamento e demais legislação em vigor para instrução dos processos serão fornecidos pela Câmara Municipal no prazo de 10 dias, mediante a sua requisição e o pagamento prévio da respectiva taxa. No caso do requerente pretender o envio do extracto pelo correio deverá anexar à requisição um envelope devidamente endereçado e selado.
- 2 -É da responsabilidade do interessado a adição dos respectivos elementos exigidos neste Regulamento e demais legislação em vigor.
Artigo 21.º — Extractos de plantas
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004