Art.º 9 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Processamento

1 -A inscrição far-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos devidamente actualizados:
1. a)Original ou cópia autenticada do documento comprovativo da habilitação profissional emitido pela entidade competente;
2. b)Cópia autenticada do bilhete de identidade;
3. c)Cópia autenticada da identificação fiscal;
4. d)Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;
5. e)Uma fotografia tipo passe.
2 -A autenticação das cópias referidas no número anterior pode ser dispensada no caso de exibição dos originais.
3 -O presidente da Câmara pronunciar-se-á sobre o pedido de inscrição, no prazo de 20 dias, após a entrada do requerimento nos serviços, terminado o qual, se não houver nada em contrário, se considera deferido.
4 -Sendo o pedido aceite, o técnico deverá efectuar o pagamento no prazo de 20 dias, das taxas devidas, após o que se encontrará devidamente inscrito.
5 -A inscrição e a respectiva renovação serão válidas até 31 de Dezembro de cada ano, devendo para efeitos de renovação ser apresentado o documento referido na alínea a) do n.º 1 destes artigo devidamente actualizado.

Artigo 9.º — Processamento