Artigo 160.º — Utilizadores das redes públicas

Vigente desde: 23/04/2004

1 -Para efeito de aplicação do tarifário distinguem-se designadamente os seguintes tipos de utilizadores:
1. a)Domésticos;
2. b)Comércio, indústria e serviços;
3. c)Administração local;
4. d)Administração central e entidades públicas;
5. e)Instituições particulares sem fins lucrativos;
6. f)Obras e outros utilizadores de carácter eventual.
2 -Os consumos poderão ser distribuídos por escalões, a que correspondem diferentes tarifas, tendo em atenção os tipos e o volume de água consumida.

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Em vigor desde 23/04/2004