Art.º 173 · Edital n.º 245/2004 (2.ª série) - AP — Interrupção do fornecimento de água

1 -A EG poderá interromper o fornecimento de água nas seguintes situações:
1. a)Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
2. b)Avarias da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
3. c)Ausência de condições de salubridade nos sistemas prediais;
4. d)Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações e redução prevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
5. e)Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação;
6. f)Modificações programadas das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço;
7. g)Por falta de pagamento de facturação e coimas;
8. h)Impossibilidade de acesso ao contador, por período superior a um ano, para proceder à sua leitura.
2 -A interrupção do fornecimento de água não priva a EG de recorrer às entidades competentes e respectivos tribunais para lhe manterem o uso dos seus direitos ou para haver o pagamento das importâncias devidas e outras indemnizações por perdas e danos e para imposição de coimas e penas legais.
3 -As interrupções do fornecimento com fundamento em causas imputáveis aos consumidores não os isentam do pagamento da facturação já vencida ou vincenda.

Artigo 173.º — Interrupção do fornecimento de água