Art.º 205 · Edital n.º 245/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, considerando-se revogados os anteriores Regulamentos de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município.

QUADRO I

Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de água

Descrição ... Valor (em euros)

1 -Contador de 1/2 ... 2,20
2 -Contador de 3/4 ... 2,78
3 -Contador de 1" ... 4,80
4 -Contador de 1 1/4 ... 6,32
5 -Contador de 1 1/2 ... 13,32
6 -Contador de 2" ... 19,00
QUADRO II
Tarifas devidas pelo consumo efectivo de água
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Consumidores domésticos (euros/metro cúbico de consumo de água):
1. 1.1 -Escalão 1 : [0-5] m3 ... 0,29
2. 1.2 -Escalão 2 : [5-15] m3 ... 0,41
3. 1.3 -Escalão 3 : [15-25] m3 ... 0,74
4. 1.4 -Escalão 4 : +25 m3 ... 1,11
2 -Comércio, indústria e serviços (euros/metro cúbico de consumo de água):
1. 2.1 -Escalão 1 : [0-25] m3 ... 0,60
2. 2.2 -Escalão 2 : [25-50] m3 ... 0,90
3. 2.3 -Escalão 2 : [50-100] m3 ... 1,20
4. 2.4 -Escalão 3 : + 100 m3 ... 1,50
3 -Outros consumidores (euros/metro cúbico de consumo de água):
1. 3.1 -Administração local ... 0,29
2. 3.2 -Administração central e entidades públicas ... 0,58
3. 3.3 -Instituições de interesse público ... 0,29
4. 3.4 -Obras e outros utilizadores de carácter eventual ... 0,35
  QUADRO III
  Tarifas devidas pela colocação, religação, verificação, reaferição e transferência de contadores
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Colocação de contador ... 15,00
2 -Religação de contador:
1. 2.1 -Após interrupção voluntária ... 15,00
2. 2.2 -Após falta de pagamento ... 30,00
3. 2.3 -Após falta de pagamento com reincidência ... 100,00
3 -Verificação de contador ... 10,00
4 -Reaferição de contador ... 12,50
5 -Transferência do contador ... 10,00
QUADRO IV
Tarifas devidas pela instalação e ligação do ramal de água
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Tarifa de ligação ... 15,00
2 -Tarifa de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas ... 75,00
3 -Tarifa de abertura e tapamento de vala (euros/metro linear) ... 10,00
4 -Tarifa de colocação do tubo (euros/metro linear):
1. 4.1 -Diâmetro (diâmetro) 25 mm ... 2,00
2. 4.2 -Diâmetro (diâmetro) 32 mm ... 2,50
3. 4.3 -Diâmetro (diâmetro) 40 mm ... 3,00
4. 4.4 -Diâmetro (diâmetro) 50 mm ... 3,50
5. 4.5 -Diâmetro (diâmetro) 63 mm ... 4,00
6. 4.6 -Diâmetro (diâmetro) 75 mm ... 4,50
7. 4.7 -Diâmetro (diâmetro) 90 mm ... 5,00
8. 4.8 -Diâmetros superiores ... a orçam.
5 -Tarifa de levantamento e reposição do pavimento (euros/metro linear) ... 15,00
QUADRO V
Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de água.
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias:
1. 1.1 -Rede pública:
2. 1.1.1 -Projectos ... a orçam.
3. 1.1.2 -Alterações a projectos ... a orçam.
4. 1.2 -Rede privada:
5. 1.1.1 -Projectos ... a orçam.
6. 1.1.2 -Alterações a projectos ... a orçam.
2 -Fornecimento de elementos de base:
1. 2.1 -Rede pública ... 15,00
2. 2.2 -Rede privada ... 15,00
  QUADRO I
  Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de águas residuais domésticas
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Contador de água de 1/2 ... 1,00
2 -Contador de água de 3/4 ... 1,48
3 -Contador de água de 1" ... 2,16
4 -Contador de água de 1 1/4 ... 3,48
5 -Contador de água de 1 1/2 ... 5,84
6 -Contador de água de 2" ... 9,16
QUADRO II
Tarifas devidas pelo serviço de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Consumidores domésticos (euros/metro cúbico de consumo de água):
1. 1.1 -Consumo de água entre [0-5] m3 ... 0,17
2. 1.2 -Consumo de água entre [5-15] m3 ... 0,21
3. 1.3 -Consumo de água entre [15-25] m3 ... 0,22
4. 1.4 -Consumo de água superior a 25 m3 ... 0,23
2 -Comércio, indústria e serviços (euros/metro cúbico de consumo de água):
1. 2.1 -Consumo de água entre [0-25] m3 ... 0,33
2. 2.2 -Consumo de água entre [25-50] m3 ... 0,37
3. 2.3 -Consumo de água entre [50-100] m3 ... 0,40
4. 2.4 -Consumo de água superior a 100 m3 ... 0,45
3 -Outros utilizadores (euros/metro cúbico de consumo de água):
1. 3.1 -Administração local ... 0,17
2. 3.2 -Administração central e entidades públicas ... 0,23
3. 3.3 -Instituições de interesse público ... 0,17
  QUADRO III
  Tarifas devidas pela descarga de águas residuais industriais na rede pública de drenagem
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Tarifa a sobre o caudal de águas residuais industriais (euros/metro cúbico de consumo de água) a orçam.
2 -Tarifa b sobre sólidos suspensos totais (kg) a orçam.
3 -Tarifa c sobre matérias oxidáveis (kg) a orçam.
4 -Tarifa d sobre substâncias inibidoras e tóxicas (kg) a orçam.
QUADRO IV
Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais domésticas
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Tarifa de ligação ... 25,00
2 -Tarifa de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas ... 75,00
3 -Tarifa de abertura e tapamento de vala (euros/metro linear) ... 15,00
4 -Tarifa de colocação do tubo (euros/metro linear):
1. 4.1 -Diâmetro (diâmetro) 125mm ... 10,00
2. 4.2 -Diâmetro (diâmetro) 140mm ... 12,50
3. 4.3 -Diâmetro (diâmetro) 160mm ... 15,00
4. 4.4 -Diâmetro (diâmetro) 200mm ... 17,50
5. 4.5 -Diâmetro (diâmetro) 315mm ... 20,00
5 -Tarifa de levantamento e reposição do pavimento (euros/metro linear) ... 15,00
QUADRO V
Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de águas residuais domésticas.
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias:
1. 1.1 -Rede pública:
2. 1.1.1 -Projectos ... a orçam.
3. 1.1.2 -Alterações a projectos ... a orçam.
4. 1.2 -Rede privada:
5. 1.1.1 -Projectos ... a orçam.
6. 1.1.2 -Alterações a projectos ... a orçam.
2 -Fornecimento de elementos de base:
1. 2.1 -Rede pública ... 15,00
2. 2.2 -Rede privada ... 15,00
  QUADRO I
  Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais pluviais
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Tarifa de ligação ... 25,00
2 -Tarifa de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas ... 75,00
3 -Tarifa de abertura e tapamento de vala (euro/ metro linear) ... 15,00
4 -Tarifa de colocação do tubo (euro/metro linear):
1. 4.1 -Diâmetro (diâmetro) 125 mm ... 10,00
2. 4.2 -Diâmetro (diâmetro) 140 mm ... 12,50
3. 4.3 -Diâmetro (diâmetro) 160 mm ... 15,00
4. 4.4 -Diâmetro (diâmetro) 200 mm ... 17,50
5. 4.5 -Diâmetro (diâmetro) 315 mm ... 20,00
6. 4.6 -Diâmetros superiores ... a orçam.
5 -Tarifa de levantamento e reposição do pavimento (euro/metro linear) ... 15,00
QUADRO II
Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de águas residuais pluviais.
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias:
1. 1.1 -Rede pública:
2. 1.1.1 -Projectos ... a orçam.
3. 1.1.2 -Alterações a projectos ... a orçam.
4. 1.2 -Rede privada:
5. 1.1.1 -Projectos ... a orçam.
6. 1.1.2 -Alterações a projectos ... a orçam.
2 -Fornecimento de elementos de base:
1. 2.1 -Rede pública ... 15,00
2. 2.2 -Rede privada ... 15,00

Artigo 205.º — Entrada em vigor

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