Os RSU devem ser colocados em sacos plásticos devidamente fechados garantindo a estanquicidade e de forma a não ocorrer o espalhamento ou derrame dos resíduos antes da sua deposição no interior dos contentores, que deverão ser mantidos com a tampa fechada.
Artigo 14.º — Acondicionamento dos RSU
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004