Art.º 15 · Edital n.º 246/2004 (2.ª série) - AP — Recipientes para colocação dos RSU

1 -Para efeitos de deposição de RSU, serão utilizados pelos munícipes:
1. a)Papeleiras destinadas à deposição de desperdícios produzidos nas vias e outros espaços públicos;
2. b)Contentores, colocados no interior dos estabelecimentos ou edifícios para deposição de resíduos comerciais, industriais e ou hospitalares não contaminados, equiparados a RSU;
3. c)Contentores normalizados, na via pública e nos edifícios em condomínio;
4. d)São ainda de considerar, para a deposição selectiva, os ecopontos - baterias de contentores destinadas a receber fracções valorizáveis de RSU, definidas no n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento;
5. e)Outros equipamentos destinados à recolha que vierem a ser adoptados.
2 -As entidades responsáveis pelos locais de produção devem requerer a indicação das características dos equipamentos definidos nas alíneas b) do n.º 1 deste artigo, para desse modo poderem adquirir os mesmos.
3 -Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes, além dos normalizados e aprovados, é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU.
4 -Poderão os residentes de novas habitações sugerir a colocação de papeleiras, quando estas não existirem nas proximidades.
5 -Poderão ainda as juntas de freguesia das zonas limítrofes, se o entenderem, informar das necessidades de contentores.

Artigo 15.º — Recipientes para colocação dos RSU