Art.º 33 · Edital n.º 247/2004 (2.ª série) - AP — Compensação em espécie

1 -A avaliação é efectuada por uma comissão composta por três elementos:
1. a)Um representante da Câmara Municipal;
2. b)Um representante do proprietário do prédio;
3. c)Um técnico designado por cooptação pela comissão.
2 -Se o valor apurado nos termos do número anterior não for aceite pelo proprietário, tal decisão é resolvida, em definitivo, pelo executivo municipal.
3 -Caso o proprietário não se conforme com a decisão do executivo municipal, a compensação é paga em numerário.
4 -Sempre que se verifiquem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
1. a)Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo deduzido no pagamento das respectivas taxas de urbanização.
5 -A Câmara Municipal pode recusar o pagamento da compensação em espécie, quando entenda que as parcelas de terreno ou os bens imóveis a entregar pelo promotor da operação urbanística não satisfazem os objectivos consagrados no presente Regulamento.

Artigo 33.º — Compensação em espécie