Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições contidas no Regulamento para Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.
Artigo 56.º — Regulamentação subsidiária
Vigente desde: 23/04/2004
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Em vigor desde 23/04/2004