O presente regulamento foi elaborado ao abrigo das seguintes normas:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Al. k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)N.º 1 do artigo 75.º da LTFP.
Artigo 1.º — Norma habilitante
Vigente desde: 02/03/2018
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Em vigor desde 02/03/2018