Art.º 14 · Edital n.º 247/2021 — Cessação do Apoio Financeiro

1 -A prestação culposa de falsas declarações nas candidaturas determina, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para instauração do processo criminal:
1. a)Na fase de instrução, a exclusão das mesmas;
2. b)Na fase compreendida entre a decisão e a concretização do subsídio, a extinção do direito ao mesmo;
3. c)Após o pagamento do subsídio, o reembolso do mesmo.
2 -O não cumprimento, por facto imputável ao promotor, das obrigações previstas no artigo 12.º, determina a devolução do montante do incentivo já recebido no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação.
3 -Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro por prestação de falsas declarações, os beneficiários faltosos ficam impedidos de se candidatar a este programa durante o período de dois anos.

Artigo 14.º — Cessação do Apoio Financeiro